Retenção de INSS dos optantes do Simples Nacional na Construção Civil

A retenção de INSS das empresas optantes do Simples Nacional na construção civil é um tema que gera muitas dúvidas entre empresários e contadores. Apesar de essencial, pode ser complexo devido às especificidades legais e à variedade de atividades no setor.

Confira a seguir os principais aspectos sobre a retenção de INSS para optantes do Simples Nacional na construção civil, esclarecendo quando e como ela deve ser aplicada.

O que é a retenção de INSS na construção civil?

É um mecanismo previsto na legislação brasileira que obriga a empresa contratante a reter um percentual do valor bruto da nota fiscal de serviços de construção civil. Essa retenção garante o recolhimento da contribuição previdenciária ao INSS por parte do prestador.

Quando a retenção é aplicável aos optantes do Simples Nacional?

A retenção ocorre apenas quando a atividade da empresa for tributada pelo Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. Se estiver nos Anexos III ou V, não há obrigatoriedade de retenção na fonte. Essa distinção é essencial para evitar erros fiscais.

Atividades sujeitas à retenção de INSS

Segundo o Anexo VI da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, estão sujeitas à retenção as atividades classificadas como OBRAS de construção civil, tributadas pelo Anexo IV. Já os SERVIÇOS, normalmente enquadrados no Anexo III, estão dispensados da retenção.

Exemplos práticos

Construção de edifícios é considerada OBRA de construção civil e exige retenção de INSS. Já atividades como terraplanagem são classificadas como SERVIÇOS e, portanto, não estão sujeitas à retenção — independentemente de quem contrata.

Como saber se há retenção?

A verificação depende da classificação da atividade no CNAE e do enquadramento no Anexo IV. A Receita Federal detalha essas atividades no Anexo VI da IN RFB nº 2.110/2022, e seguir essas orientações é crucial para evitar erros.

Conformidade fiscal na construção civil

Compreender a retenção de INSS no Simples Nacional é fundamental para cumprir corretamente as obrigações fiscais. Saber quando ela se aplica, quais atividades estão incluídas e como seguir a legislação evita problemas futuros.

Fonte 📚: Open soluções Tributárias

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