A nova era da busca e apreensão extrajudicial de veículos e maquinários agrícolas

O STF validou a constitucionalidade do Marco Legal das Garantias, permitindo a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis, como veículos e maquinários agrícolas, quando houver cláusula contratual expressa e notificação válida do devedor.

O STJ, por sua vez, reconheceu a validade da notificação por e-mail para constituir a mora, desde que haja comprovação técnica de envio e recebimento. E o CNJ regulamentou, por meio do Provimento 196/2025, a atuação dos cartórios nesse tipo de execução.

Essas mudanças impactam diretamente o agronegócio, setor em que esses bens são essenciais. Por isso, é fundamental atenção às comunicações recebidas por e-mail e aplicativos, que agora podem ter efeitos jurídicos imediatos.

A desatenção pode levar à perda extrajudicial de bens sem intervenção do Judiciário. Já para os credores, abre-se uma via mais rápida e menos onerosa para a recuperação de ativos.

Fonte 📚: Migalhas

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